Questões de Concurso sobre Responsabilidade dos Sucessores

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do falecimento.

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos, somente.

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos, somente.

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, sendo indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo.

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;

O sucessor a qualquer título e o convivente em União Estável pós mortem, por equiparação ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

F − F − F.

V − F − F.

V − V − F.

V − V − V.

o redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infringido a lei na data deste, mesmo que tenha se retirado antes de configurada a dissolução irregular.

o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador.

o redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, desde que, concomitantemente, tenha exercido poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador e na data da dissolução irregular deste, mesmo que tenha se retirado antes de configurada a dissolução irregular.

a mera dissolução irregular não pode gerar presunção relativa de responsabilidade do sócio com poderes de administração.

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra fica desobrigada pelos tributos devidos até à data dos atos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

E responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

da constituição do espólio, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

da partilha ou adjudicação, independentemente dos valores envolvidos.

do falecimento do de cujus.

da abertura da sucessão, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Certo

Errado

Certo

Errado

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, mas não envolve as multas punitivas.

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Abrange os tributos devidos pela sucedida, mas não envolve as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até seis meses antes da data da sucessão.

Não abrange os tributos devidos pela sucedida e as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

O IPTU só poderá ser cobrado da empresa alienante, posto que foi esta quem cometeu os fatos geradores do imposto relativos aos períodos ainda não pagos.

A empresa adquirente dos bens será responsável pelos débitos tributários dos bens adquiridos, de forma subsidiária.

O dever de pagar o IPTU deve ser transferido para a empresa adquirente dos bens, que passará a ser sujeito passivo do imposto, na qualidade de contribuinte.

A empresa adquirente dos bens será responsável pelos débitos tributários dos bens adquiridos, de forma integral.

Os créditos tributários relativos ao IPTU estão prescritos.

alienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.

processo de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.

processo de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.

alienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.

processo de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.

o STF admite a validade da progressividade do ITCMD.

a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.

a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.

deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, integralmente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo essa responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação.

integralmente, se a empresa Y continuar a exploração da atividade.

subsidiariamente com a empresa Y, se esta cessar a exploração da atividade.

integralmente, se a empresa Y cessar a exploração da atividade.

integralmente, se a empresa Y continuar a exploração da atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

subsidiariamente com a empresa Y, se esta continuar a exploração da atividade ou iniciar dentro de doze meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

A responsabilidade dos sucessores se aplica aos créditos tributários definitivamente constituídos, aos em fase de constituição e aos posteriormente constituídos à data do ato ou do fato de que decorre a sucessão, desde que, nesse último caso, se refiram a obrigações anteriores a esses atos.

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou quirografários.

No que toca à sociedade que eventualmente resultar da fusão, não há aplicação de sucessão e relação aos tributos, justamente por se tratar de pessoa que inexistia à época da ocorrência dos fatos geradores.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de apresentação de prova de sua quitação.

da partilha ou adjudicação.

da constituição do espólio.

do início do inventário.

do falecimento do de cujus.

da abertura da sucessão.

Certo

Errado

Certo

Errado