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Considerando as disposições contidas no Sistema Tributário Nacional e tratando-se da Re...
Considerando as disposições contidas no Sistema Tributário Nacional e tratando-se da Responsabilidade por Infrações, analise as informações a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Il. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico de pessoas que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, incluindo: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, sendo que o disposto se aplica, em matéria de penalidades, apenas às de caráter moratório.
III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I, ll, III.
B
Ill apenas.
C
Il apenas.
D
l e ll apenas.
E
Il e Ill apenas.