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Conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “Salvo...
Para responder às questões 31 a 33, considere as disposições do Código Tributário Nacional.
Conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “Salvo disposição de __________ em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
decreto
B
resolução
C
portaria
D
lei
E
regimento interno