Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.
C
É vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
Em atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito.
E
A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.