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No Município de Pitangueiras, uma empresa identifica erro em suas declarações fiscais q...
No Município de Pitangueiras, uma empresa identifica erro em suas declarações fiscais que resultou no não recolhimento de tributo devido. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, promove a regularização da situação, efetuando o pagamento do tributo acrescido de juros de mora. Posteriormente, a autoridade fiscal pretende aplicar multa pela infração cometida. À luz do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.
I. A responsabilidade pela infração é excluída se houver denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. A denúncia espontânea somente produz efeitos se realizada após o início de procedimento administrativo fiscal.
III. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
IV. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração, afastando a aplicação de penalidades.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.