Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença...
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória
em ação para repetição do indébito, o contribuinte
A
recebe imediatamente os valores pagos indevidamente,
com juros e correção monetária.
B
terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para
receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
C
terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para
cobrar o valor pago indevidamente.
D
poderá optar entre fazer compensação ou receber
por meio de precatório.
E
terá que fazer obrigatoriamente a compensação com
débitos devidos ao mesmo ente.