O Código Tributário Nacional dispõe que a Lei pode, nas...

O Código Tributário Nacional dispõe que a Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sobre a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo. antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. assinale a alternativa correta: