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Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferim...
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de
A
moratória.
B
anistia.
C
transação.
D
preempção.
E
parcelamento.