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NÃO é exigida a estimativa do impacto...
NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:
A
realização de operação de crédito por antecipação de receita.
B
concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.
C
renúncia de receita.
D
criação de ação governamental que gere aumento de despesa.
E
prorrogação de despesa criada por prazo determinado.