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Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de...
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Q2852412
Teclas de Atalhos
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Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas públicas no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
está expressamente vedada em qualquer hipótese, tendo em vista seus impactos sobre o equilíbrio fiscal.
B
é ato que depende exclusivamente da manifestação de vontade do Poder Executivo.
C
depende de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo respectivo.
D
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
depende de aprovação de lei complementar no caso de benefício relativo a tributo da competência dos municípios.