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O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor...

Com base na legislação, julgue os itens de 71 a 82.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.


C

Certo


E

Errado