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Acerca do orçamento público, dos princípios e dos processos orçamentários, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O projeto de lei orçamentária poderá criar isenções tributárias para setores específicos, desde que acompanhado de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas que evidencie o impacto de forma regionalizada.
Certo
Errado