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O princípio orçamentário da não-afetação estabelece que nenhuma parte da receita públic...
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Q4173959
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da não-afetação estabelece que nenhuma parte da receita pública deve ser destinada a um gasto específico. No entanto, a Constituição Federal de 1988 prevê exceções a essa regra.
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa uma exceção à não-vinculação de receitas de impostos.
A
A alocação de recursos para a construção de hidrelétricas em uma região específica do país.
B
A destinação de receitas a ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
O uso de verbas obtidas da cobrança de impostos progressivos para financiar programas de combate ao analfabetismo.
D
A vinculação de receitas a fundos de telecomunicações, energia e ciência e tecnologia, criados em anos recentes.
E
A utilização de recursos para a cobertura de gastos obrigatórios, como o pagamento de salários e benefícios de servidores.