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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q939636
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000), assinale a alternativa correta.
A
Pode-se conceituar o refinanciamento da dívida mobiliária
como o ato de compromisso de adimplência
de obrigação financeira ou contratual assumida por
ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
B
Diz-se que operação de crédito é o ato por meio do
qual o ente público emite títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária e de juros
de 1% (um por cento) ao mês.
C
O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação
dos entes que tenham ultrapassado os limites
das dívidas consolidada e mobiliária, bem como o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal.
D
Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo
do respectivo Estado, no prazo de até trinta de abril.
E
É anulável o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.