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Conforme disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, são dívidas e endividamentos:
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Q3448887
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, são dívidas e endividamentos:
A
dívida pública consolidada ou fundada, dívida mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.
B
dívida variável, dívida mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida mobiliária.
C
dívida pública geral, dívida mobiliária, operação de crédito flutuante, concessão de garantia, financiamento da dívida.
D
dívida pública individual ou fundada, dívida mobiliária, operação de crédito flutuante, concessão de garantia, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.