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Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), é correto afi...
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Q2930265
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), é correto afirmar que
A
não há previsão legal que vede a utilização de recursos transferidos em finalidade díversa da pactuada.
B
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da divida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
C
os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
D
operação de crédito é o compromisso de adiplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.