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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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O resultado de execução orçamentária referente ao exercido financeiro de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado
A
pelo recebimento, em 23/11/2023, de doação em dinheiro.
B
pela amortização, em 17/10/2023, do principal das operações de crédito por antecipação da receita.
C
pelo pagamento, em 18/12/2023, de despesas referentes à aquisição de materiais de escritório.
D
pelo lançamento, em 04/01/2023, das receitas de Contribuições de Melhoria.
E
pelo pagamento, em 26/01/2023, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022.
A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e trata das receitas e despesas públicas. Especificamente sobre a despesa, assinale a opção INCORRETA.
A
Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
B
Não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C
Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
D
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E
O fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.
Acerca das informações sobre a despesa orçamentária em um contexto governamental, marque a alternativa correta.
A
A despesa orçamentária pode ser reclassificada a qualquer momento do exercício fiscal, independentemente de legislação específica.
B
Todas as despesas orçamentárias são consideradas obrigatórias e não podem ser ajustadas de acordo com a receita disponível.
C
A execução da despesa orçamentária ocorre automaticamente uma vez que o orçamento é aprovado pelo legislativo.
D
As despesas orçamentárias incluem tanto custos operacionais quanto investimentos em projetos de longo prazo.
Determinada Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Setor de Contabilidade um empenho de despesa para compra de medicamentos destinados aos postos de saúde. O contador constatou que há uma insuficiência no saldo do orçamento inicial, aquele que fora aprovado pela Lei Orçamentária Anual e que precisará fazer um reforço do saldo orçamentário na dotação específica da despesa no Programa Saúde Para Todos, por motivo de insuficiência. Considerando que a Lei do Orçamento Anual autorizou abertura de crédito adicional por decreto, o contador valerá modalidade de crédito adicional, considerando a Lei nº 4.320/1964 denominada:
A
Especial.
B
Suplementar.
C
Extraordinario.
D
Superavit financeiro.
Um ente público representante do poder executivo estadual apresentou as seguintes informações relativas ao exercício financeiro de 2022:
Informações | Valores |
Receita total orçada | R$ 2.000.000 |
Receita Corrente Arrecadada | R$ 1.200.000 |
Receita de Capital Arrecadada | R$ 600.000 |
Receita Corrente Líquida | R$ 900.000 |
Receita Capital Líquida | R$ 500.000 |
Considerando o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 e que não há tribunais de contas dos municípios nesse estado, o limite máximo e o limite de alerta da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, respectivamente, de
A
R$ 588.000 e R$ 529.200.
B
R$ 441.000 e R$ 418.950.
C
R$ 540.000 e R$ 486.000.
D
R$ 441.000 e R$ 396.900.
E
R$ 588.000 e R$ 558.600.
A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funcionamento da sua Câmara Municipal. Diante desse fato, essa despesa será classificada pelo contador como gasto com
A
Instalações.
B
Inversões financeiras.
C
Material permanente.
D
Obras públicas.
No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
A
criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B
alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
criar ou expandir de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.
D
conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
E
receber garantias de parte de qualquer outro ente da Federação.
No Município de Montes Altos, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para apreciação do Poder Legislativo sem a inclusão das receitas de serviço advindas da autarquia de água e esgoto municipal. Isso resultou em um total de despesas fixadas para o exercício financeiro em montante superior ao total de receitas estimadas. No caso em tela, houve violação, respectivamente, aos princípios orçamentários:
A
da Unidade e da Igualdade.
B
da Universalidade e do Equilíbrio.
C
da Universalidade e da Equivalência.
D
da Totalidade e do Equilíbrio.
A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:
A
É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
B
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
D
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
E
É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Quando o gestor público se utiliza dos créditos consignados no orçamento visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias, trata-se de qual parte do ciclo orçamentário?
A
Execução.
B
Avaliação.
C
Apreciação.
D
Elaboração da proposta.
Receitas e despesas são os elementos das demonstrações contábeis que se referem ao desempenho financeiro da entidade. As despesas são reduções nos ativos ou aumentos nos passivos e provocam:
A
acréscimos no capital social.
B
reduções no patrimônio líquido.
C
diminuições nos custos incorridos.
D
ganhos no resultado acumulado.
Considerando o preconizado pela Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA, notadamente no que concerne às despesas públicas.
A
As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.
B
Inversões financeiras são classificados como despesas de capital.
C
As despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio.
D
Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
E
São investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:
A
O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
Em casos especiais, previstos na legislação específica, é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
C
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
D
É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
O empenho da despesa somente será realizado quando ordenado e após a sua regular liquidação.
Considerando os conceitos do Direito Financeiro, é correto afirmar que o conjunto de gastos realizados pelo Estado no seu funcionamento, ou seja, a aplicação de recursos financeiros em bens e serviços destinados a satisfazer as necessidades coletivas é denominado, especificamente, de:
A
Créditos adicionais.
B
Receita Pública.
C
Despesa Pública.
D
Controle da execução orçamentária.
E
Contabilidade.
Os gastos, oriundos de contratos de Terceirização de pessoal, referem-se a despesas
A
orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados, contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, conforme norma específica.
B
orçamentárias decorrentes de serviços prestados exclusivamente por pessoas jurídicas a pagar.
C
orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração Pública e somente relacionadas à Tecnologia da Informação e à Comunicação.
D
orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil financeiro.
E
financeiras sem contratos.
Um município brasileiro é o único acionista de uma empresa estatal não dependente. Em 2022, após aprovação de crédito orçamentário, o município repassou R$ 100.000,00 para a empresa estatal a título de adiantamento para futuro aumento de capital.
Do ponto de vista orçamentário, esse recurso na Lei Orçamentária Anual do ente seria
A
despesa corrente.
B
despesa de capital.
C
patrimônio líquido.
D
receita corrente.
E
receita de capital.
De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, acerca das despesas correntes, está INCORRETO o que se afirma em:
A
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
B
O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
C
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
D
A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
A consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo aprova as ações de governo, buscando a aplicação efetiva do gasto, e não necessariamente os itens de gastos, evidenciando-se a busca da execução orçamentária com a finalidade de atingir determinados fins, corresponde ao reconhecimento da sistemática de:
A
orçamento de desempenho
B
orçamento por estratégia
C
orçamento-programa
D
orçamento clássico
Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.
A
Subvenções econômicas e auxílios para inversões financeiras.
B
Salário família e juros da dívida pública.
C
Juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
D
Subvenções econômicas e juros da dívida pública.
E
Amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.
Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento).
II) Estados: 50% (cinquenta por cento).
III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:
A
estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.
B
estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.
C
estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.
D
todas as três alíquotas informadas estão corretas.
E
todas as três alíquotas informadas estão incorretas.
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