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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:
A
devem ser custeadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social;
B
devem ter suas ações executadas apenas quando os recursos forem indicados na LDO;
C
devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual;
D
não são consideradas na apuração do resultado primário do exercício;
E
podem ser descontinuadas somente a partir de disposições de um novo plano plurianual.
Sobre as despesas na Administração Pública, avalie os itens a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)No enfoque patrimonial da Contabilidade Pública, as despesas são denominadas Variações Patrimoniais Diminutivas e são reconhecidas pelo regime de competência.
(__)Sob o enfoque orçamentário, as despesas são reconhecidas no momento do pagamento, seguindo, portanto, o regime de caixa.
(__)Quando há o reconhecimento de uma despesa patrimonial é realizado um lançamento a débito na conta da Variação Patrimonial Diminutiva correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F.
B
F − F − V.
C
F − V − F.
D
V − F − V.
E
V − V − V.
A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.
Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:
A
a sedes materiae é apenas o plano plurianual, não a lei orçamentária anual.
B
é obrigatória a sua inserção no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
C
é permitida a sua inserção na lei orçamentária anual, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
a sedes materiae, considerando que se trata de despesa subsequente ao exercício a que se refere a proposta, é apenas o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
E
a lei orçamentária anual somente comporta despesas concernentes ao respectivo exercício financeiro, sendo que, na situação descrita, as despesas referidas pelo Secretário de Saúde figurarão como restos a pagar.
De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei no 4.320/1964), permite-se
A
a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais.
B
o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C
o adiantamento a servidor em alcance.
D
a estimativa do empenho da despesa cujo montante possa ser determinado.
E
a realização de empenho da despesa que exceda o limite dos créditos concedidos, como regra.
Assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva da despesa extraorçamentária:
A
A despesa extraorçamentária corresponde apenas à restituição de valores recebidos, como cauções e depósitos.
B
A despesa extraorçamentária depende de autorização legislativa para ser realizada.
C
A despesa extraorçamentária origina-se exclusivamente de receitas orçamentárias.
D
A despesa extraorçamentária é independente de autorização legislativa, sendo paga à margem da Lei Orçamentária.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura de uma unidade da federação, em atenção a uma das prioridades elencadas no planejamento da gestão, está conduzindo um projeto de ampliação da malha rodoviária estadual para melhorar o escoamento da produção agropecuária da região, com investimentos da ordem de R$ 79 milhões. Os investimentos serão custeados com recursos de operação de crédito legalmente autorizada. Sob a ótica da natureza da despesa, trata-se de uma despesa de capital, no grupo investimentos, modalidade de aplicação direta.
À luz das informações apresentadas e dos requisitos para classificação da despesa dispostos no Manual Técnico de Orçamento (MTO), a referida despesa deve também ser classificada:
A
como primária discricionária;
B
na função Organização Agropecuária;
C
como operação especial, dada a fonte de recursos;
D
com o IDUSO relativo a recursos destinados a contrapartidas;
E
como obrigatória de caráter continuado, pela necessidade de manutenção.
Em 31/12/2021, o Estado X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Nesse contexto, considerando o que dispõe o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite total de despesa com pessoal daquele ente é de:
A
R$ 49.000.000,00.
B
R$ 50.000.000,00.
C
R$ 54.000.000,00.
D
R$ 60.000.000,00.
E
R$ 65.000.000,00.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Dessa forma, despesa orçamentária é
A
a transação com autorização legislativa, na forma de dotação orçamentária.
B
aquela que, no momento de sua realização, altera o patrimônio líquido da entidade pública.
C
aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
D
toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Em 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite da despesa total com pessoal, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabendo que a Receita Corrente Líquida totalizou, no respectivo período de apuração, R$ 100.000.000,00, assinale a alternativa que indica o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
A
R$ 594.000,00.
B
R$ 1.000.000,00.
C
R$ 3.900.000,00.
D
R$ 5.400.000,00.
E
R$ 6.000.000,00.
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas:
A
investimentos.
B
inversões financeiras.
C
amortização da dívida.
D
juros e encargos da dívida.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
A
apenas no exercício em que deva entrar em vigor.
B
no exercício anterior, no atual e no subsequente.
C
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
Algumas despesas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, tais como os auxílios a outros entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
A
as receitas nele lançadas e as despesas nele pagas.
B
as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
C
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele pagas.
D
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.
E
as receias nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Sob a ótica patrimonial, o regime contábil de competência é observado quando uma despesa de contratação de serviços de terceiros:
A
É licitada
B
É empenhada
C
É liquidada
D
É paga
Assinale a opção que indica a rubrica para registro de despesas não empenhadas nem liquidadas, com relevante e crescente volume de registros na maior parte dos estados da Federação, o que sugere a existência de um procedimento, que deveria ser de exceção, mas que pode ser utilizado para lidar com os desequilíbrios orçamentários e influenciar positivamente os indicadores fiscais do setor público, muito embora possa por em xeque a transparência das contas públicas divulgadas à sociedade.
A
Restos a pagar.
B
Restos a pagar processados.
C
Restos a pagar não-processados.
D
Despesas de Exercícios Anteriores.
E
Dívida Ativa.
Sobre as despesas de custeio e as transferências correntes, com base na Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.
As despesas de custeio são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado (1a parte). As transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (2a parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1a parte.
C
Correta somente em sua 2a parte.
D
Totalmente correta.
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:
A
autorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
B
executar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
C
proceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade;
D
solicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
E
suplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Contabilidade - 2024
Nos termos do Art. 35 da Lei 4.320/1964, os regimes contábeis da receita e das despesas são,
A
respectivamente, Competência e Misto.
B
respectivamente, Competência e Caixa.
C
Caixa para ambos os casos.
D
respectivamente, Caixa e Competência.
E
Competência para ambos os casos.
Considere que determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 17.000.000,00. Assim, para que esteja de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal da Prefeitura Municipal, nesse período de apuração, não poderá ultrapassar o montante de:
A
R$ 6.800.000,00.
B
R$ 8.500.000,00.
C
R$ 10.200.000,00.
D
R$ 15.300.000,00.
De acordo com Lei Federal n.º 4.320/1964. São Despesas de Custeio, Exceto:
A
Pessoa Civil
B
Pessoal Militar
C
Material de Consumo
D
Juros da Dívida Pública
E
Serviços de Terceiros
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