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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
apenas no exercício em que deva entrar em vigor.
no exercício anterior, no atual e no subsequente.
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.


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