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No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante...
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Q3247421
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
A
criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B
alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
criar ou expandir de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.
D
conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
E
receber garantias de parte de qualquer outro ente da Federação.