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A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito...
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Q3194591
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e trata das receitas e despesas públicas. Especificamente sobre a despesa, assinale a opção INCORRETA.
A
Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
B
Não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C
Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
D
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E
O fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.