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No Município de Montes Altos, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para apreciação do Poder Legislativo sem a inclusão das receitas de serviço advindas da autarquia de água e esgoto municipal. Isso resultou em um total de despesas fixadas para o exercício financeiro em montante superior ao total de receitas estimadas. No caso em tela, houve violação, respectivamente, aos princípios orçamentários:
da Unidade e da Igualdade.
da Universalidade e do Equilíbrio.
da Universalidade e da Equivalência.
da Totalidade e do Equilíbrio.