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Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.
A
A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.
D
Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.
O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:
A
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.
B
A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.
C
A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzila ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).
O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:
A
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
B
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.
C
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
D
o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.
E
A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A classificação programática indica os recursos que são aplicados e sua proporção conforme as áreas de atuação das organizações estatais, sendo também considerada a classificação que proporciona informações gerais aos cidadãos a respeito das operações do governo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a implementação de um projeto, de caráter provisório, que se estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável, enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Considerando a presença dos requisitos da urgência e da necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode abrir créditos adicionais via medida provisória.
B
A ausência de dotação orçamentária exige, para a realização da despesa pública, a abertura de crédito especial com a edição de lei.
C
O crédito suplementar necessário à realização da despesa pública pode ser aberto por decreto, com o remanejamento de dotações afetas a outro programa de trabalho.
D
Por ter sido criada despesa obrigatória, deveria ter sido previamente realizada a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e indicada a respectiva fonte de custeio.
E
Como todas as modalidades de crédito adicional exigem a edição de lei para a sua abertura, o Chefe do Poder Executivo não pode se valer nem do decreto nem da medida provisória.
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O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
A
moralidade.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
Assinale a opção que indica corretamente o limite percentual constitucionalmente previsto, para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, considerando como base o somatório realizado efetivamente no exercício anterior da receita tributária e das transferências constitucionalmente previstas.
A
7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
B
5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
C
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
D
6% (seis por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
E
7% (sete por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, prescreve: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se
A
exclusivamente às despesas primárias obrigatórias.
B
exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
C
preferencialmente às despesas primárias discricionárias.
D
preferencialmente às despesas primárias obrigatórias.
A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021. O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial
A
1, 2 e 3, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
2, 3 e 4, apenas.
D
1 e 4, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
Ano:
2024
Segundo a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, é incorreto afirmar que
A
foram estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias para o Poder Executivo, diferentes órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do MPU e da DPU.
B
o teto da despesa primária, a partir de 2018, foi igual ao teto referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior.
C
não se incluiu na base de cálculo e nos limites da despesa primária as transferências constitucionais, além de outras despesas.
D
foi prevista, após dez anos de vigência do Novo Regime Fiscal, a possibilidade de alterar o método de correção do teto de despesa primária.
E
no caso de descumprimento do teto da despesa primária, ficaria vedada a concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos federais e nem a realização de concurso público, mesmo que para reposição de vacâncias.
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A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com recurso público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de _______ de sua receita.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
40%
B
50%
C
60%
D
70%
E
80%
De acordo com o texto constitucional, os Entes Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O orçamento tem como finalidade prever e controlar os recursos públicos recebidos e os gastos públicos autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam das da contabilidade pública:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
A Lei Orçamentária Anual de um determinado ente está em processo de elaboração. Tal projeto de lei estava sob apreciação na comissão mista de orçamento, na casa legislativa do ente. Nesse momento, entretanto, foram propostas emendas. Sabe-se que, para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
Considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma despesa que pode ser anulada e que, com isso, possa servir de recursos para atender à emenda proposta.
A
Despesas com serviço da dívida.
B
Dotações para pessoal e seus encargos.
C
Transferências tributárias constitucionais para Estados.
D
Despesas com a compra de material expediente e transferências tributárias constitucionais para Municípios.
E
Despesas com a compra de bens de capital e dotações para a área de saúde.
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
A
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
C
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
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O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à eficiência e ao corte de gastos.
Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,
A
poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
B
não poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
C
poderão ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
D
não poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
E
poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a dogmática do Direito Administrativo, os agentes políticos são remunerados por
A
salários.
B
bolsas.
C
subsídios.
D
pensão.
A respeito das finanças públicas, assinale a alternativa correta conforme as disposições previstas na Constituição Federal de 1988.
A
O Poder Executivo publicará, até seis meses após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio, somente, de transferência especial.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
D
É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:
A
pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.
B
em lei complementar.
C
em lei delegada federal ou estadual.
D
pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
E
pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
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