Questões de Concurso sobre Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal

pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.

em lei complementar.

em lei delegada federal ou estadual.

pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.

pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.

Certo

Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

60%.

50%.

65%.

70%.

75%.

são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.

nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão providências, como por exemplo: a exoneração dos servidores não estáveis.

A redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança é uma medida que deverá ser adotada prioritariamente.

O servidor estável que perder o cargo não fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

O cargo objeto da redução provido tanto por servidor estável ou não será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de oito anos.

R$ 12,4 milhões.

R$ 15,0 milhões.

R$ 16,2 milhões

R$ 18,0 milhões.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

constam no Plano Plurianual.

influenciam na elaboração do orçamento, mas não constam nas Leis Orçamentárias.

são estabelecidas no PPA.

não envolvem o PPA ou a LDO, mas afetam a execução orçamentária.

são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

possível o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual desde que o país esteja em estado de beligerância;

vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino;

possível a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;

possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, desde que seja declarado o estado de calamidade pública.

compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

disporá sobre as alterações na legislação tributária.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

caberá a uma comissão mista temporária de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no artigo 166 e sobre as contas apresentadas mensalmente pelo Presidente da República;

caberá a uma comissão permanente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

as emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara dos Deputados;

I, II e IV.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

II e IV.

o plano diretor federal, o plano plurianual e as diretrizes tributárias.

os orçamentos anuais, o plano diretor federal e as diretrizes tributárias.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

as diretrizes tributárias, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano direto federal.

indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.

forem compatíveis com o Plano Plurianual.

forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.

tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.

autorizadas pelo Poder Executivo.

Plano Diretor, Orçamento da Seguridade Social e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Decreto Lei 200, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 8112/90.

Decreto Lei 200, Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A abertura de crédito extraordinário, por ato do Presidente República, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, em casos de relevância e urgência.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista em lei.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.