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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de...
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Q486783
Direito Constitucional
Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:
A
compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
C
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
D
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.