Dadas as proposições abaixo, I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. verifica-se que estão corretas apenas Dadas as proposições abaixo, I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as proposições abaixo, I. As emendas ao projeto de...

Q499291

Direito Constitucional Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal

Ano: 2012

Prova: COPEVE/ UFAL - MPE AL - Auditor do Ministério Público - 2012

Dadas as proposições abaixo,

I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

verifica-se que estão corretas apenas

I, II e IV.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

II e IV.

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