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De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionis...
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Q2682188
Direito Constitucional
Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:
A
pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.
B
em lei complementar.
C
em lei delegada federal ou estadual.
D
pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
E
pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.