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Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, e...
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Q3360726
Direito Constitucional
Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
Teclas de Atalhos
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Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, prescreve: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se
A
exclusivamente às despesas primárias obrigatórias.
B
exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
C
preferencialmente às despesas primárias discricionárias.
D
preferencialmente às despesas primárias obrigatórias.