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Para os fins do disposto no caput do art. 169 da...
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Q3567430
Teclas de Atalhos
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Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
A
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
C
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).