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O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões voluntárias para redu...
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Q3407742
Direito Constitucional
Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
Teclas de Atalhos
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O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à eficiência e ao corte de gastos.
Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,
A
poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
B
não poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
C
poderão ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
D
não poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
E
poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal.