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Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação...
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Q1438725
Teclas de Atalhos
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Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, expressa no art. 16 da lei complementar 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:
A
Apenas o item I está correto;
B
Apenas o item II está correto;
C
Apenas os itens I e II estão corretos;
D
Apenas os itens II e III estão corretos.