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Questões de Concurso sobre Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
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A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei
encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o
alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas
correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios,
não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
B
O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
C
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.
D
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.
Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.
C
Certo
E
Errado
Caso as despesas de pessoal de um ente da
Federação exceda, em determinado período de
apuração, os percentuais da receita corrente líquida
discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF,
A
o percentual excedente terá de ser eliminado nos
três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro.
B
a recondução da despesa ao limite legal poderá
ser alcançada tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
C
não poderá ocorrer redução temporária da jornada
de trabalho com adequação dos vencimentos
à nova carga horária.
D
o ente não poderá contratar operações de
crédito destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária.
E
o ente fica imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas
a ações de educação, saúde e assistência
social, se não alcançada a redução nos três
quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o
excesso.
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada:
A
sem prévio empenho.
B
extraorçamentária.
C
irregular e lesiva ao patrimônio público.
D
autorizada indevidamente.
E
suspensa e sujeita à sindicância.
O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?
A
Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.
B
Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.
C
Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.
D
Os aprovados não poderão ser contratados.
E
Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.
Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretando aumento da despesa, devem ser subsidiados com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar emvigor e nos dois subsequentes e com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Indique o momento em que estas exigências devem ser cumpridas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Previamente à liquidação das despesas.
B
Na elaboração da proposta orçamentária.
C
Após a realização da licitação e antes da emissão do empenho.
D
Previamente à emissão do empenho e à realização da licitação.
E
Tão logo ocorra, seja identificado que o ato afetou a ação governamental.
Com base na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, analise as afirmações abaixo relativas ao capítulo Da Despesa Pública:
I. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera dos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
V. Para verificação de atendimento do limite de despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
São despesas obrigatórias de caráter continuado:
A
As despesas de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
As despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Todas as despesas derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
As despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
E
As despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
Os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, devem observar os seguintes requisitos jurídicos:
I. Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
II. Existência de prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.
III. Observância do limite comprometimento previsto em lei complementar aplicado às despesas com inativos.
IV. Existência de previsão específica no Plano Plurianual.
Assim, verifica-se que estão corretas
A
I, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção que não consta na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
A
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
B
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.
B
As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
C
A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuando a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
E
Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Considere as afirmativas a respeito da despesa pública:
I. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II. Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
III. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
IV. É autorizada a realização de despesa sem prévio empenho.
V. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
Sobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
A
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado despesas legalmente vinculadas a fundo ou finalidade específica por período que exceda pelo menos dois exercícios.
B
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado as despesas criadas pela lei orçamentária que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
C
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a decorrente de tributos com destinação constitucional vinculada.
E
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo que crie gasto obrigatório cuja execução protraia-se por período superior a dois exercícios.
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada para execução por um período superior a dois exercícios.
C
Certo
E
Errado
Despesa pública com prazo certo para ser interrompida não pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que tenha de ser executada em mais de um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder
A
40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
B
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
C
50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.
D
50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
E
60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.
Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Certo
E
Errado
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