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Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda...
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Q784199
Teclas de Atalhos
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Caso as despesas de pessoal de um ente da
Federação exceda, em determinado período de
apuração, os percentuais da receita corrente líquida
discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF,
A
o percentual excedente terá de ser eliminado nos
três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro.
B
a recondução da despesa ao limite legal poderá
ser alcançada tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
C
não poderá ocorrer redução temporária da jornada
de trabalho com adequação dos vencimentos
à nova carga horária.
D
o ente não poderá contratar operações de
crédito destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária.
E
o ente fica imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas
a ações de educação, saúde e assistência
social, se não alcançada a redução nos três
quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o
excesso.