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De acordo com o art. 17º da Lei de Responsabilidade fiscal...
De acordo com o art. 17º da Lei de Responsabilidade fiscal, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
A
Um exercício;
B
Dois exercícios;
C
Três exercícios;
D
Quatro exercícios.