O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze)...

O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes foi de 95,8%.

Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,

I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;

II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;

III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em