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A situação que caracteriza regularidade jurídicoorçamentária durante a execução da despesa pública ocorre quando a administração
realiza empenho por estimativa para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, desde que o pagamento seja efetuado após a liquidação e se projete para o exercício seguinte.
efetua pagamento por meio de adiantamento para despesas excepcionais, dispensando a emissão de empenho quando a despesa não se subordinar ao processo normal de aplicação.
assume compromissos financeiros para o exercício seguinte, no último mês do mandato do prefeito, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura integral da despesa empenhada.
emite empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, respeitando o limite dos créditos concedidos.


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