Questões de Concurso sobre Despesas em que o Fato Gerador ocorre antes do Empenho

A despesa empenhada representa a obrigação assumida pelo ente público, cujo reconhecimento ocorre antes da verificação do direito do credor, permanecendo a sua exigibilidade condicionada à posterior liquidação.

Ao longo do mês de novembro de 2025, foram prestados serviços para a Prefeitura Municipal. A nota fiscal foi emitida em 10/12/2025. A confirmação da execução do serviço (Ateste) ocorreu somente em 18/12/2025. Sabendo que o Município não adota o método de empenho global das despesas contratuais, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, os parlamentares apresentaram diversas propostas de emenda visando alterar dotações e incluir novas despesas. Considerando as regras previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

O empenho da despesa constitui um ato emanado de autoridade competente que reserva dotação orçamentária e que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Em determinada entidade pública, foi empenhada a despesa de R$ 50.000,00 referente à aquisição de equipamentos de informática em 2024. Os bens foram entregues e pagos em 2025. Considerando os regimes contábeis orçamentários e patrimoniais, qual é o tratamento contábil a ser adotado?

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi incluído dispositivo autorizando a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, além da previsão das dotações necessárias para o pagamento das respectivas despesas com pessoal. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Durante a execução da despesa pública, é necessário assegurar que os registros contábeis representem corretamente a existência do fato gerador da obrigação, evitando a dupla contagem do passivo financeiro.

Nesse contexto, é correto afirmar:

Tem-se economia de despesa quando

Em relação ao empenho de despesas públicas, como se caracteriza o empenho utilizado quando não se pode determinar previamente o montante exato a ser pago, como ocorre com as contas de água, luz, gás e telefone:

Na execução financeira de uma prefeitura, o tesoureiro verifica a regularidade de pagamentos a fornecedores. Sobre as etapas da despesa orçamentária, que abrangem empenho, liquidação e pagamento, analise as afirmativas a seguir:

I.O empenho, conforme a Lei nº 4.320/1964, é o ato que reserva dotação orçamentária para futura liquidação, sendo essencial para garantir a legalidade da despesa.

II.A liquidação da despesa pode ocorrer antes do empenho, desde que a dotação orçamentária esteja prevista na LOA e autorizada pela LDO.

III.O pagamento da despesa pode ser realizado sem liquidação prévia, desde que o empenho seja registrado e haja disponibilidade de caixa, conforme a LRF.

Está correto o que se afirma em:

Verificando os registros ao longo do mês de março de 2025, o Controlador Interno da Prefeitura Municipal identificou algumas operações:

I - Empenhos dos gastos com energia elétrica e consumo de água, realizados por estimativa nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 370.000,00.

II - Empenho Global do valor referente contrato de locação de imóvel para a Administração Pública, compreendendo o valor do contrato no período de março a dezembro de 2025, totalizando R$ 200.000,00.

III - Registro do empenho da despesa com folha de pagamento de servidores, referente mês de março de 2025, sem emissão de Nota de Empenho, conforme autorizado em lei específica, valor do empenho R$ 1.200.000,00.

IV - Realização de despesa orçamentária sem a realização de empenho, sob a justificativa de dispensa do empenho em razão do seu valor: R$ 200,00.

Estão de acordo com a legislação:

Em uma entidade do setor público, o Regime Orçamentário reconhece as despesas orçamentárias no exercício financeiro

Considere hipoteticamente que o Município de Joinville (SC) realizou um procedimento licitatório para a aquisição de um caminhão caçamba basculante no valor de R$ 800.000, com previsão de pagamento integral em uma única parcela, após a entrega do caminhão. Tendo em vista que o valor da despesa é previamente conhecido e que o desembolso ocorrerá de uma só vez, é necessário identificar corretamente o tipo de empenho a ser utilizado. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o tipo de empenho adequado à situação.

O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.

O empenho de uma despesa é registrado mediante o débito em uma conta da classe 6, a qual identifica a dotação disponível para empenho e, como contrapartida, mediante um lançamento em conta da classe 2, que identifica a obrigação assumida.

O resultado da execução orçamentária apontou um superavit de

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na execução orçamentária da

O registro da obrigação patrimonial, representada pelo passivo exigível, independe da execução orçamentária e pode ocorrer mesmo sem a realização prévia de empenho, desde que caracterizado o fato gerador da obrigação.

Segundo a legislação sobre contabilidade pública, o empenho da despesa deve respeitar os limites dos créditos autorizados. Com base nesse princípio, qual das alternativas abaixo está correta:

Para fins de apuração da despesa total com pessoal, conforme a LRF, considera-se a despesa realizada no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores, devendo ser adotado o critério de empenho realizado como regime primário de reconhecimento.