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Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi...
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Q4593412
Teclas de Atalhos
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Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi incluído dispositivo autorizando a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, além da previsão das dotações necessárias para o pagamento das respectivas despesas com pessoal. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
A inclusão do dispositivo está correta, pois a Lei Orçamentária Anual pode tratar de qualquer matéria relacionada à administração pública municipal, desde que haja estimativa do impacto financeiro.
B
A inclusão do dispositivo está correta, pois a autonomia administrativa da Câmara Municipal permite que a Lei Orçamentária Anual crie cargos, fixe atribuições e altere sua estrutura interna.
C
A inclusão do dispositivo viola o princípio da universalidade, pois as despesas da Câmara Municipal não devem integrar a Lei Orçamentária Anual do Município.
D
A inclusão do dispositivo viola o princípio da exclusividade, pois a Lei Orçamentária Anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas.