Questões de Concurso sobre Despesas em que o Fato Gerador ocorre antes do Empenho

As despesas representam os sacrifícios econômicos (consumo de bens ou serviços) incorridos pela entidade para a obtenção de receitas. Assim como as receitas, as despesas são reconhecidas pelo regime de competência, que busca associá-las ao período em que ocorreram seus fatos geradores, e não necessariamente aos seus pagamentos. Considerando o regime de competência para despesas, analise as afirmativas a seguir.

I.O custo da mercadoria vendida (CMV) é uma despesa que deve ser reconhecida no momento da venda da mercadoria, e não no momento da compra ou do pagamento ao fornecedor.

II.A despesa de salários dos funcionários, referente ao mês de dezembro, mas paga somente em janeiro do ano seguinte, deve ser registrada como despesa de dezembro.

III.A despesa com o prêmio de seguro, contratado para 12 meses com pagamento à vista, deve ser totalmente registrada como despesa no mês da contratação.

Está correto o que se afirma em:

Durante o segundo quadrimestre, a Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo identificou, por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que a arrecadação ficou abaixo do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprometendo o alcance das metas fiscais. Diante desse cenário, a equipe técnica propôs a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.

Suponha‑se que a prefeitura do município de sergipano tenha contratado uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação em 2023. Em 28/12/2023, a empresa emitiu uma fatura para cobrança dos serviços realizados no mês, entretanto não houve tempo suficiente para liquidar o respectivo empenho, o qual foi cancelado no encerramento do exercício.

Com base nessa situação hipotética, o procedimento correto a ser adotado é

De acordo com as rotinas de contabilização constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), o registro contábil do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador da despesa depois do empenho) gera lançamentos contábeis que evidenciam informações de natureza (Natureza da informação):

As despesas públicas podem ser utilizadas indiscriminadamente para financiar atividades de interesse pessoal dos gestores públicos, independentemente de estarem alinhadas com os objetivos e prioridades estabelecidos no planejamento governamental.

O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:

A função alocativa do orçamento público se justifica nos casos em que o sistema de mercado é ineficiente no fornecimento de bens e serviços.

Por força legal, o reconhecimento dos fatos orçamentários obedece a um regime peculiar no Brasil: enquanto as receitas são consideradas realizadas no momento do lançamento, as despesas o são no momento do empenho.

O empenho é o primeiro estágio da despesa pública e representa o momento em que o governo se compromete legalmente com a despesa, reservando o montante necessário para cobrir o gasto previsto.

O regime de adiantamento é um mecanismo que permite a realização de despesas públicas que não podem ser feitas pelo processo norma. Analise quais dos itens abaixo correspondem a despesas que podem ser realizadas com adiantamento. A seguir assinale a alternativa correta.

I.Manutenção de bens móveis.

II.Atendimento social a pessoas carentes.

III.Conservação e adaptação de bens móveis.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ele é classificado como empenho global quando utilizado para despesas

As despesas primárias são aquelas que não estão relacionadas com a dívida pública, como despesas com pessoal e custeio. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a elementos de despesa objetos de gasto.

(__)Subvenções sociais.

(__)Juros.

(__)Vencimentos e vantagens fixas.

(__)Equipamentos e material permanente.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, com o fito de, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas

Despesas de Capital são aquelas que, no momento da sua realização, ocasionam uma redução do patrimônio do ente, constituindo fatos contábeis modificativos diminutivos, pois não contribuem de forma direta para a formação ou aquisição de um bem, destinadas à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos.

Normalmente, concluído o processo licitatório, tem início a execução orçamentária da despesa pública. É nesse momento em que o ato do ordenador de despesa é realizado visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere:

Com relação aos créditos empenhados em liquidação, quando o ato gerador ocorre antes do empenho ou no momento do empenho, os lançamentos de natureza orçamentária são:

(Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed., pág. 392)

Ainda que o fato gerador da obrigação exigível ocorra antes do empenho da despesa orçamentária, deve ser apropriada uma variação patrimonial diminutiva.

Conforme salienta João Angélico, tanto o período de fixação da despesa quanto o período de realização da despesa são constituídos por estágios. Admite o doutrinador, pela considerável importância que possuem no percurso da despesa pública, que três outros estágios devem ser estudados: o suprimento, que antecede o estágio do pagamento, a programação da despesa e a licitação, que antecedem, nessa ordem, o estágio do empenho. Em relação ao estágio da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.