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A respeito da destinação de recursos públicos para o setor...
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Q3630149
Teclas de Atalhos
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A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, com o fito de, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas
A
na lei do orçamento anual.
B
no orçamento anual e apresentar antecipadamente o empenho.
C
e obedecer aos critérios dos restos a pagar.
D
no controle direto do chefe do poder legislativo.
E
na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.