Questão Q3383324 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

Gran Questões · Accepted Answer

para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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não se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Gran Questões · Answer

entende-se por transferência obrigatória a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

Gran Questões · Answer

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização por lei específica;