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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas ...
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Q3951425
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências De acordo com a LRF considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
A
por um período superior a dois exercícios.
B
por um período superior a um exercício.
C
por um período superior a três exercícios financeiros contínuos.
D
por um período superior a três exercícios e tendo como limite máximo cinco exercícios.