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Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirm...

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Maria da Fé - Secretário - 2024

Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.


I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. Em último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos ou empregos públicos, bem como a concessão de vantagem, reajuste ou reposição que provoque aumento de Despesa com Pessoal.


Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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