Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
1
Q3416313
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Independentemente do seu montante, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa terá de ser acompanhado(a) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no seguinte, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ser compensada necessariamente pelo aumento de outra receita.
D
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, mas não a modificação de base de cálculo que resulte redução de tributos.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que a medida de compensação por aumento de outra receita ainda não esteja integralmente implementada.