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Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
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Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal cita que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Acerca dessa despesa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se uma despesa criada por prazo determinado tem necessidade de ser aumentada, pode-se afirmar que se trata de uma prorrogação, e não da criação de uma nova despesa.
B
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa prevista na Lei, dispensada a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, visto que já o foram inicialmente.
C
Na situação de uma despesa com pessoal de caráter temporário, tem-se a necessidade de que a sua geração será de caráter obrigatório de caráter continuado, visto que durará alguns meses.
D
Aumento permanente de receita é o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou extinção de tributo ou contribuição.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
II. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
A
corrente / decisões judiciais / dois anos
B
corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / dois exercícios
C
corrente ou de capital / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três exercícios
D
corrente ou de capital / atos administrativos, legislativos ou judiciais / dois exercícios
E
corrente / lei, medida provisória ou ato administrativo normativo / três anos
Com relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
C
Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
D
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.
Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:
A
Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
De capital, que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período mínimo de quatro exercícios.
C
De pessoal, apurada somando-se a realizada no exercício em referência com as dos dois exercícios imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
De investimentos que se fizerem necessários durante o exercício de referência e os três subsequentes.
E
Decorrente da prorrogação de outra despesa inicialmente criada por prazo determinado.
Um integrante da comissão de orçamento de órgão público busca analisar as despesas continuadas.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
A
dois exercícios
B
trinta dias
C
quatro meses
D
vinte horas
E
três anos
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC – 101/2000), despesa obrigatória de caráter continuado é:
A
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios.
B
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a três anos.
C
A despesa de capital, advinda de empenho legalmente regular, que tenha sido incluída no orçamento anual.
D
A despesa que, obrigatoriamente, conste do orçamento anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.
Nesse contexto, ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:
A
ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoar a ação pública;
B
ser incluída nos programas estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;
C
ser uma despesa corrente derivada de lei, com obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;
D
ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;
E
ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.
________________ deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a _______________, é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A __________________ é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de ____________________, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias – Despesa com a Seguridade Social – Despesa Total com Pessoal
B
Despesa Total com Pessoal – Despesas com a Seguridade Social – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
C
Despesas com a Seguridade Social – Despesas Correntes – Transferência Voluntária – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
D
Transferências Voluntárias – Despesas Correntes – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
E
Despesa Total com Pessoal – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – Transferência Voluntária – Despesas com a Seguridade Social
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Analista Contábil - 2023
Assinale a alternativa que contém o período determinado na Lei Complementar no 101/00, que caracteriza a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução como obrigatória de caráter continuado,
A
por um período de até 6 meses.
B
por um período de até um ano.
C
por um período superior a dois anos.
D
para aquele que ultrapassar um ano.
E
por doze meses contínuos.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa obrigatória de caráter continuado fixa, para determinado ente público, a obrigação legal de sua execução por um período superior a _______ exercício(s).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
E
cinco
A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer uma compensação com o aumento permanente de receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar no 101/2000, considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
A
um exercício
B
dois mandatos
C
dois exercícios
D
cinco exercícios
Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e independentemente de empenho, para fins de apuração de limites.
B
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
C
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo é nulo de pleno direito.
D
a despesa total com pessoal em cada estado, e em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é:
A
aumento de despesa por prazo determinado
B
despesa obrigatória de caráter continuado
C
despesa destinada ao serviço da dívida
D
despesa vinculada de longo prazo
Art.17 da Lei Complementar 101/2000. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
A
6 (Seis) meses
B
1(Um) exercício
C
3 (Três) exercícios
D
2 (Dois) exercícios
E
4 (Quatro) Exercícios
Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.
A
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
A receita corrente líquida será apurada somandose as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de
A
fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.
B
distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
C
distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.
D
prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.
E
distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
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