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Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado...
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Q2729913
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
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Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de
A
fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.
B
distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
C
distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.
D
prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.
E
distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.