Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais...
1
Q3001671
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.
Nesse contexto, ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:
A
ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoar a ação pública;
B
ser incluída nos programas estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;
C
ser uma despesa corrente derivada de lei, com obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;
D
ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;
E
ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.