Art.17 da Lei Complementar 101/2000. Considera-se...
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Art.17 da Lei Complementar 101/2000. Considera-se...

Ano: 2023
Banca: EPL Concursos
Prova: EPL Concursos - TRE RN - Ciências Contábeis - 2023

Art.17 da Lei Complementar 101/2000. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

6 (Seis) meses

B

1(Um) exercício

C

3 (Três) exercícios

D

2 (Dois) exercícios

E

4 (Quatro) Exercícios

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