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Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é:
aumento de despesa por prazo determinado
despesa obrigatória de caráter continuado
despesa destinada ao serviço da dívida
despesa vinculada de longo prazo