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Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter...
Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os itens de 91 a 94.
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado